Segundo esclarecimento da Receita Federal do Brasil, o recolhimento de tributos na forma do Simples Nacional não exclui a incidência da contribuição social para o FGTS instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos devidos ao FGTS durante a vigência do contrato de trabalho.
Lembra-se que as empresas inscritas no sistema então denominado apenas “Simples” ficaram isentas da contribuição social de 0,5%, que vigorou no período entre as competências de janeiro/2002 a dezembro/2006, prevista no art. 2º da Lei Complementar nº 110/2001.
Solução de Consulta Cosit nº 167/2018 – DOU 1 de 28.09.2018.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 167, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018
DOU de 28.09.2018. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS.
O recolhimento de tributos na forma do Simples Nacional não exclui a incidência da Contribuição para o FGTS instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 2001.
Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 110, de 2001, arts. 1º a 3º; Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 13.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador- Geral
Fontes: Editorial IOB-
http://www.iob.com.br/site/Home/NoticiasIntegra/436711
https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=367805
