Representando o presidente da Febrac, Edgar Segato Neto, o Vice-Presidente de Trabalho Temporário/Locação de Mão de Obra Antonio José Rabello Ferreira participou ontem, 8 de dezembro, do Seminário “Mudanças no PIS/ COFINS: Simplificação ou aumento?” que foi realizado no auditório da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) em Brasília, e que contou com a presença do secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, e dos deputados federais Laércio Oliveira e Júlio Lopes.
O seminário faz parte da “Mobilização nacional contra o aumento do PIS/COFINS”, que já percorreu outras capitais do Brasil, com o objetivo de mobilizar os empresários e conscientizar a população e a classe política sobre o tema. Em Brasília, o evento foi organizado pela Federação de Comércio de Bens e Serviços do Distrito Federal (Fecomercio/DF), em parceria com as Febrac e outras entidades de classe.
Na ocasião, os empresários e líderes sindicais protestaram contra o projeto de lei que prevê o fim do regime cumulativo das contribuições. Para o setor produtivo, haverá, na prática, aumento de tributo. Já para o governo federal, a proposta pretende simplificar a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social.
O PIS/Cofins são duas contribuições sobre a receita das empresas. Os tributos têm dois regimes de apuração e cobrança. O cumulativo, quando a empresa paga alíquotas de 0,65% para o PIS e 3% para o Cofins. E o não cumulativo, com alíquota de 1,65% para o PIS e de 7,6% para o Cofins. Apesar de ser mais elevado, o regime não cumulativo permite que a empresa abata parte do imposto e faça a compensação dos gastos que teve com a compra de determinada mercadoria na hora da revenda.
Hoje, estão na lista de empresas cumulativas os grandes negócios de prestação de serviço: call center, telecomunicações, empresas de radiodifusão, por exemplo. Toda pessoa jurídica que fatura até R$ 78 milhões por ano nesses setores pode optar por esse regime de cobrança, de menor alíquota. “Para essas empresas, a maior parte do investimento é feito na mão de obra. No regime atual de PIS/Cofins, essas despesas não podem ser compensadas. Ou seja, não geram créditos para o empresário abater no pagamento do tributo”, explicou o advogado e mestre em direito tributário pela UFMG André Mendes Moreira. E é, justamente, esse o maior ponto de divergência.
O projeto de lei acaba com a cumulatividade. Ou seja, se for aprovado, todas as empresas passarão ao regime não cumulativo. “Em vez de simplificar, o governo praticará aumento de imposto. Há setores que compram poucas coisas, não têm muitos insumos e vivem da mão de obra, como empresas de segurança, da construção civil e da área hospitalar. Vão passar a pagar taxas elevadas”, criticou o presidente da Federação do Comércio, Adelmir Santana.
Segundo Antônio Rabelo, o governo precisa entender que o setor não aceitou essa proposta. “Estamos repudiando o projeto. Atualmente, na base de cálculo do imposto não cumulativo, posso abater a despesa com a alimentação dos funcionários. Só que pago caro pelo benefício — no caso, o tíquete — e a diferença que posso compensar é irrisória. O imposto vai mais do que dobrar”, reclamou Rabelo.
O Secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid, afirmou que não há intenção do governo em elevar a carga tributária de setores econômicos com a reforma do PIS encaminhada pelo Ministério da Fazenda à Casa Civil.
Ele destacou que há uma preocupação grande com isso e com a administração dos gastos públicos para se ter uma carga tributária condizente. “Nós entendemos que a reforma tributária é um processo. É uma evolução que já vem sendo praticada”, e que passa por uma discussão do tamanho do Estado. “Temos que pensar qual tamanho do Estado que queremos”, disse secretário da Receita, ressaltando que na Dinamarca a carga tributária é de 50% do PIB e nos Estados Unidos de 25%, inferior à brasileira, mas que os cidadãos têm que praticamente pagar por todos os serviços.
O secretário destacou que “quando o governo fala que a proposta é de neutralidade tributária, fala de neutralidade no modelo como um todo”, ou seja, alguns podem pagar mais tributos e outros menos. Ele ressaltou que no novo modelo a base de cálculo do tributo será correspondente ao valor agregado – no regime atual é diferente. “Queremos simplificação, não queremos pluralidade de alíquotas”, enfatizou.
Rachid destacou que a proposta prevê a criação de quatro alíquotas (zero, modal, intermediária e reduzida). Rachid não informou os valores das alíquotas. “A alíquota é o segundo plano. Primeiro temos que entender o modelo”, frisou.
Para dar alguns exemplos, Rachid citou que as alíquotas reduzidas serão aplicadas para áreas de saúde, educação, rádio televisão tecnologia da informação, teleatendimento e correios. Já alíquota intermediária será voltada para a construção civil, telecomunicações, transporte aéreo, parques de diversões, hotelaria, agências de viagens e turismo.
Os produtos com alíquota zero (cesta básica, insumo de medicamentos, livros etc.) continuarão com esse benefício. Estão mantidos os incentivos setoriais diferenciados para medicamentos, agronegócio e a Zona Franca de Manaus. O setor financeiro continua tendo um regime de apuração simplificada, no qual despesas financeiras não geram crédito, mas serviços prestados geram créditos para os clientes pessoa jurídica.
O secretário da Receita Federal disse que a proposta não aumenta impostos e que o objetivo é implementar primeiro o novo modelo para o PIS, depois virá a mudança na Cofins. “Precisamos testar esse modelo. Não queremos cobrar nem mais nem menos. Se cobrarmos menos, podemos quebrar o Estado, e se cobrarmos mais gera distorção. A proposta é trabalhar e testar em um ano”, contou.
Na avaliação de Rachid, se tudo correr bem, em um ano ou um ano e meio, será promovida as mudanças na Cofins. O secretário reforçou que a proposta do governo vai dar simplificar a vida das empresas e reduzir os questionamentos sejam administrativos como judiciais. “Em torno de 35% a 40% dos créditos pleiteados são objeto de questionamentos por parte do fisco. Amanhã vai reduzir muito isso, porque poderemos acompanhar à distância a apuração desses créditos”, disse.
Se aprovado do Congresso, as empresas terão seis meses para se adequar ao projeto, afirmou Jorge Rachid. O secretário defendeu as mudanças e garantiu que o governo manterá a carga tributária de forma neutra. Ele explicou que o setor de serviços será enquadrado em alíquotas diferentes.
Fonte- Notícias Febrac- 9/12/2015.
