Cartilha da Lei Anticorrupção
Principais tópicos e orientações de ações a serem adotadas. A Lei 12.846/2013, chamada de Lei Anticorrupção, com vigência a partir de janeiro/2014, prevê punições severas às empresas que praticarem atos de corrupção contra a Administração Pública.
Na presente cartilha você encontrará uma síntese da Lei Anticorrupção Brasileira, bem como dicas e orientações de como podemos contribuir para que essa ideia efetivamente faça parte do dia-a-dia de trabalho, dando assim a nossa valiosa parcela de contribuição para um país mais justo. Espero que esta cartilha, produzida pela FENAVIST e FEBRAC, seja um instrumento informativo capaz de garantir o exercício da atividade empresarial livre de quaisquer incidências da prática de atos que venham a infringir a Lei Anticorrupção.
Cartilha para contratar serviços terceirizados pela Administração Pública
Cartilha de Orientação para contratar serviços terceirizados pela Administração Pública
ACÓRDÃO Nº 1214/2013 (DOU 22/5/2013)
PLENÁRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO RECOMENDAÇÕES PARA OS EDITAIS DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE FORMA CONTÍNUA
O Tribunal de Contas da União publicou no dia 22 de maio de 2013, através do Acórdão nº 1214/2013, recomendações para os editais que visam a contratação de serviços terceirizados de forma contínua, sob a seguinte justificativa:
Constatou-se que, nos últimos anos, passaram a ocorrer com maior frequência problemas na execução desse tipo de contrato.
Cartilha sobre a Lei nº 13.429/17- Terceirização e Trabalho Temporário
Para esclarecer dúvidas sobre a Lei 13.429/17, a Fenaserhtt e o Sindeprestem prepararam uma cartilha com as principais informações e a íntegra da lei para orientar empresas e trabalhadores acerca do novo dispositivo que, além de regulamentar a Terceirização no Brasil, altera alguns parâmetros da Lei 6.019/74, que dispõe sobre o Trabalho Temporário.
Regular adequadamente a Terceirização no Brasil foi a reivindicação do Sindeprestem, depois ratificada pela Fenaserhtt, por quase duas décadas na tentativa de implantar um ambiente de negócios juridicamente mais seguro.
