Decreto deve ser publicado ainda nesta quinta no DOU.
Dilma Rousseff assinou nesta quarta-feira, 11, o decreto que regulamenta o marco civil da internet. Sancionada em abril de 2014, a norma estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. O decreto deve ser publicado ainda nesta quinta no DOU.
De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, a então presidente pretendia finalizar o processo antes de deixar o Palácio do Planalto. Técnicos da Casa Civil estariam trabalhando até a tarde de ontem nos últimos ajustes para que o texto fosse finalizado e rubricado pela presidente antes da sessão de apreciação do pedido de impeachment.
O decreto indica procedimentos para a guarda e proteção de dados de usuários por provedores de conexão e aplicação, além de apontar medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública. A regulamentação trata ainda do papel do Comitê Gestor da Internet, que estabelecerá diretrizes para preservação da neutralidade.
Fonte- Migalhas- 12/5/2016- http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI239099,91041-Dilma+regulamenta+marco+civil+da+internet
