Tema foi debatido em audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
A necessidade de fortalecer políticas específicas de inserção de pessoas com deficiência em micro e pequenas empresas foi o destaque da audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados, que debateu o tema nesta quarta-feira (17). A comissão recebeu o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos.
O deputado Mandetta (DEM-MS) propôs que as pessoas com deficiência fiquem de fora da redução da desoneração da folha de pagamento, medida do ajuste fiscal do governo que ainda precisa ser votada no Congresso (PL 863/15). Segundo o deputado, seria uma medida para evitar que o desemprego atinja pessoas com deficiência, segmento que já tem um espaço reduzido no mercado de trabalho.
“Mesmo para o microempresário, esse incentivo poderá ser uma possibilidade de ele se envolver mais na contratação de pessoas com deficiência. Se ele tem a prerrogativa de ter uma carga [tributária] menor, pode fazer o investimento necessário em capacitação, nas adaptações que eventualmente tenham que ser feitas em uma microempresa. Estamos falando de acessibilidade, de banheiro, de rampa, de mobiliário”, apontou o deputado.
Afif Domingos concordou com a necessidade de existir uma política tributária e previdenciária que incentive a contratação. “Primeiro, o empresário tem que olhar e perceber que é uma coisa boa do ponto de vista financeiro. Todo empresário faz contas, não vamos esquecer essa realidade”, disse.
Lei de Inclusão
O ministro questionou, no entanto, a efetividade prática da Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência, aprovada no Congresso neste mês de junho. A lei, que ainda precisa ser sancionada pela Presidência da República, altera as cotas no mercado de trabalho.
Atualmente, apenas empresas com mais de 100 empregados entram na obrigatoriedade das cotas para pessoas com deficiência, enquanto a Lei de Inclusão estabelece que empresas com mais de 50 trabalhadores já precisam obedecer à reserva.
Afif Domingos ressaltou que a nova lei não vai resolver o problema da falta de qualificação, que, segundo ele, impede a entrada das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Uma das sugestões do ministro foi ampliar as capacitações feitas pelo Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).
Já o deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG) criticou a atuação do Pronatec no segmento de pessoas com deficiência. Ele lembrou que, no momento da votação da lei que instituiu o programa, houve a tentativa de incluir parcerias com entidades especializadas para facilitar essa qualificação.
“O ministério não permitiu. As inscrições de pessoas com deficiência foram pífias e aqueles que entraram não conseguiram uma boa qualificação. É uma falácia abrir vagas sem pensar em uma proposta pedagógica adequada”, ressaltou Eduardo Barbosa, que pediu o apoio do ministro Afif Domingos nessa questão.
Números atuais
Dos quase 49 milhões de vínculos empregatícios mapeados no Brasil, apenas 357 mil são ocupados por pessoas com deficiência, o que significa 0,73% dos empregos.
Estatísticas mostram também que pessoas com deficiência ganham menos que os demais trabalhadores e que as mulheres têm menos espaço, ocupando somente 35% do total de vagas preenchidas por trabalhadores com deficiência.
Esses dados constam da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e foram mostrados por Wederson Santos, representante da Coordenação-Geral de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, órgão vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
Ações de inclusão
Segundo Wederson Santos, na segunda etapa do programa Viver sem Limites, do governo federal, existe a previsão de unificar ações de inclusão com o foco no mundo do trabalho. “É uma reunião dos esforços, expectativas, programas e ações dos ministérios do Trabalho, do Desenvolvimento Social e da Previdência para levar adiante esse primeiro passo dado, que foi a mudança do tamanho das empresas que precisam contratar pessoas com deficiência”, disse Wederson.
Autora do requerimento para a realização da audiência pública, a deputada Carmen Zanotto (PPS-SC) afirmou que é preciso entender a inserção da pessoa com deficiência não apenas como cota, mas como direito à cidadania.
“O ministro foi claro quando coloca a necessidade de incentivar a micro e pequena empresa para incluir a pessoa com deficiência. Sabemos que são nessas empresas que podemos inserir o maior número de pessoas, pois são empreendimentos de maior alcance, distribuídos em todo o conjunto das cidades”, acrescentou a deputada.
Fonte- Agência Câmara- 17/6/2015.
