Por meio da norma em referência, foi acrescentado o § 5º ao art. 2º da Instrução Normativa Drei nº 20/2013, que dispõe sobre a expedição de certidões, a sua utilização em atos de transferência de sede, abertura, alteração e inscrição de transferência de filiais, proteção ao nome empresarial, bem como do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) e dá outras providências.
(Instrução Normativa Drei nº 31/2015 – DOU 1 de 24.04.2015). Conheça a íntegra clicando no link:
Fonte: IOB Online- 24/4/2015.
