Em decisão da nova composição do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) se tem o parecer de que é lícito planejamento tributário que separa atividades de uma empresa em duas pessoas jurídicas distintas com o objetivo de reduzir a carga tributária.
Esse é um posicionamento muito importante para as empresas, podendo gerar consideráveis economias tributárias. Na prática, a empresa poderá a partir de agora segregar sua atividade em mais de uma empresa com o intuito de diminuir a carga tributária incidente em toda operação.
Segundo o advogado tributário, Fabio Delgado, da DFLaw Advogados, a notícia é bastante positiva. “Com o desmembramento da atividade em duas ou mais empresas e a consequente segregação das receitas, o empresário poderá reduzir a complexidade da administração de uma empresa pelo lucro real, e passar a ter duas ou mais optantes pelo Simples Nacional, por exemplo”.
Ele explica que, como as empresas do Simples não recolhem o INSS patronal, calculado geralmente sobre a folha de salários pela alíquota de 20%, obterão a diminuição imediata da contribuição previdenciária, além da diminuição da alíquota dos demais tributos incidentes, “Isso sem contar em toda a simplificação na administração da empresa, que gerará grande economia”, complementa.
Contudo, o entendimento manifestado pelo CARF não se aplica automaticamente a todas as empresas, mas sinaliza segurança na realização do planejamento organizacional e operacional das empresas. Com isso, na prática, a decisão do CARF esclarece que o desmembramento de uma empresa em duas ou mais visando a racionalização das operações não é ato simulado, sendo assim lícito e não gerando riscos ao empresário.
Contudo, Fábio Delgado alerta para a necessidade de se tomar essa decisão de forma planejada, seguindo todos os procedimentos legais. “Desde que a empresa adote todos os cuidados para externar que a segregação da atividade em duas ou mais empresas visa simplificar a operação, tendo como efeito reflexo a economia tributária, a mesma poderá adotar a prática com segurança”.
Para saber se uma empresa poderá se beneficiar ou não desse benefício, o ideal é a procura de um escritório de advocacia especializado, que poderá elaborar todas as análises que possibilitarão uma decisão assertiva e sem riscos. Com certeza, essa se torna mais uma importante ferramenta de planejamento tributário para as empresas.
20/6/2016
