Foram instituídos os seguintes códigos a serem utilizados em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf):
a) 5622 – Receitas de Medidas Compensatórias;
b) 5651 – Receitas de Medidas de Salvaguarda;
c) 5668 – Receitas de Medidas Compensatórias – Lançamento de Ofício; e
d) 5674 – Receitas de Medidas de Salvaguarda – Lançamento de Ofício.
(Ato Declaratório Executivo Codac nº 24/2018 – DOU 1 de 28.11.2018)
Fonte: Editorial IOB- 28/11/2018-
http://www.iob.com.br/site/Home/NoticiasIntegra/438720
