Por meio da norma em referência, foi instituído o código de receita 5184 – Programa de Regularização Tributária (PRT) – Demais Débitos, para ser utilizado no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).
O PRT foi instituído recentemente pelo Governo federal, por meio da Medida Provisória nº 766/2017, e permite a quitação de débitos de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30.11.2016, de pessoas físicas e jurídicas, abrangendo, inclusive, aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento de ofício efetuados após 05.01.2017 (data da publicação da referida Medida Provisória), desde que o requerimento se dê dentro do prazo previsto para a adesão.
O sujeito passivo que aderir ao PRT poderá parcelar os débitos supramencionados em até 120 prestações mensais e sucessivas, na forma a ser disciplinada pela Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no âmbito de suas respectivas competências.
(Ato Declaratório Executivo Codac nº 1/2017 – DOU 1 de 26.01.2017). Conheça a íntegra:
Ato Declaratório Executivo nº 1, de 25/01/2017
Publicado no DOU em 26/1/2017
Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança Substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017,
Declara:
Art. 1º Fica instituído o código de receita 5184 – Programa de Regularização Tributária (PRT) – Demais Débitos para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União.
FREDERICO IGOR LEITE FABER
Fonte: Editorial IOB- 26/1/2017-
http://www.iob.com.br/site/Home/NoticiasIntegra/407631; https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=336489
