O Ministro de Estado do Trabalho, no uso da competência que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, e o disposto nos arts. 588 a 591 e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,
Resolve:
Art. 1º Alterar o prazo constante no art. 1º da Portaria nº 1.261, de 26 de outubro de 2016, que passa a vigorar da seguinte forma, verbis:
“Art. 1º Substituir os Anexos I e II da Portaria nº 488, de 23 de novembro de 2005, pelos constantes nesta Portaria, que deverão ser utilizados de forma obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2018.”
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA
Fonte- https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=339558
Observações:
1- Conclusão: Os Anexos I e II da Portaria nº 488, de 23 de novembro de 2005, que foram substituídos pelos anexos da Portaria n. 521 serão aplicados de forma obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2018.
2- Explicação em relação à Portaria 1261- matéria já publicada no site do SEAC-ABC: Publicado em 27/10/2016 às 16h46
Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana- Portaria nº 1.261, de 26 de Outubro de 2016
DOU de 27/10/2016. Altera a Portaria n° 521, de 4 de maio de 2016, que substitui os anexos I e II da Portaria nº 488, de 23 de novembro de 2005, referentes à Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana (GRCSU)
O Ministro de Estado do Trabalho, no uso da competência…resolve: Art. 1º Alterar o art. 1º da Portaria nº 521, de 4 de maio de 2016, que passa a vigorar da seguinte forma: “Art. 1º Substituir os Anexos I e II da Portaria nº 488, de 23 de novembro de 2005, pelos constantes nesta Portaria, que deverão ser utilizados de forma obrigatória a partir de 13 de março de 2017.” Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA
Obs. pessoal- Acesse a Portaria n. 521 para visualizar os anexos que serão aplicados a partir de 13/3/2017- (link abaixo):
Link-http://www.normaslegais.com.br/legislacao/Portaria-mtps-521-2016.htm
Fonte- http://www.seac-abc.com.br/noticias/mostrar.php?codigo=21203
