A Comissão Mista do Congresso Nacional manteve a isenção de imposto de renda sobre as Letras de Crédito do Agronegócio (LCA). A Medida Provisória 694, aprovada nesta semana, deixou de fora o trecho que previa a tributação desta e de outras ferramentas de investimento.
O parecer do senador Romero Jucá (PMDB-RR) acolheu 21 das 109 emendas ao projeto inicial, que faz parte do pacote do governo federal para o ajuste fiscal. Originalmente, não incluía as chamadas letras financeiras de investimentos. O assunto foi colocado durante a tramitação, a pedido do próprio governo.
A intenção era reter na fonte 10% de imposto de renda sobre as aplicações feitas a partir de 1º de janeiro deste ano. Mas o tópico acabou sendo excluído do relatório final. “Não vamos criar nenhum ônus a qualquer tipo de investimento sem estar amplamente discutido com os setores. Qualquer assunto desses terá que ser tratado com muito cuidado”, disse Jucá, como divulgado pela sua assessoria.
Fora a questão política, tecnicamente, o tempo acabou jogando contra o governo. Para entrar em vigor neste ano, a cobrança deveria ter sido aprovada até o final de 2015. Isso porque, no Direito Tributário, há o princípio da anterioridade, segundo o qual um imposto não pode incidir no mesmo ano fiscal em que foi instituído por lei.
Desta forma, na prática, pode não significar o fim das discussões sobre a cobrança de Imposto de Renda sobre as LCAs. Havendo a intenção de tributar os títulos, legislação neste sentido deve ser aprovada até o final deste ano para valer a partir de 2017.
Atrativo
A isenção de Imposto de Renda sobre a LCA é considerada um dos principais atrativos do título. A possível incidência do tributo é alvo de críticas de representantes do setor agropecuário. A própria ministra da Agricultura, Kátia Abreu (PMDB-TO), chegou a se posicionar mais de uma vez dizendo que isso não ocorreria.
No ano passado, o próprio governo obrigou as instituições financeiras a direcionar parte dos recursos com a aplicação para a oferta de crédito para o setor agropecuário. A medida foi tomada no Plano-Safra 2015/2016. Na prática, consolidou uma vinculação direta entre a captação de recursos pelos bancos por meio do título e sua efetiva utilização como fonte de financiamento da produção rural.
A LCA é emitida por instituições financeiras e considerada de baixo risco. Entre os chamados novos títulos do agronegócio, instituídos por lei, é o de maior liquidez. De acordo a Cetip, que faz o registro das negociações, o estoque de Letras de Crédito do Agronegócio, Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA) e Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA) somava até esta quarta-feira (24/2) R$ 64,82 bilhões. Desse total, 88%, ou R$ 57,11 bilhões, eram de LCAs.
Os CRAs representavam 9,77% do total, com R$ 6,33 bilhões. Isentos de Imposto de Renda para pessoas físicas que os mantenham até o vencimento, esses papeis são emitidos com companhias chamadas de securitizadoras. São destinados aos chamados investidores qualificados, que têm grandes quantias para investir. Já os CDCAs 1,82% do total registrado pela Cetip, com R$ 1,18 bilhão. Esses títulos são emitidos por cooperativas ou empresas que comercializam produtos agrícolas.
Fonte: Globo Rural- 26/2/2016-
http://alfonsin.com.br/poltica-congresso-mantm-lca-isenta-de-imposto-de-renda/
