A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira, 11, o substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto que cria o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras (SCD 6/2016).
O projeto originalmente estabelecia um piso salarial nacional para os vigilantes, mas recebeu 117 sugestões de emendas na Câmara, o que ampliou a sua abrangência, tornando-o na prática um estatuto.
Em face da votação do regime de urgência aprovado na Comissão, o Estatuto vai para o plenário do Senado e, aprovado, seguirá para a sanção presidencial.
De acordo com o presidente da Cebrasse, João Diniz, o estatuto da segurança privada é uma conquista para o mercado que moderniza a lei que é de 1983. “Tivemos uma vitória na comissão porque foi derrotado o requerimento do senador Radolfe, que defendia os bancos, apesar das suas posições ideológicas. Outra vitória também foi o encaminhamento do requerimento de urgência a aprovação pelos senadores para que seja votado direto no Plenário sem passar pela CCJ”, informou Diniz.
O presidente da Cebrasse afirmou ainda que atua nesse assunto no Congresso Nacional há alguns anos, junto com o deputado federal Laércio Oliveira. “Inicialmente ele era um projeto que criava o piso nacional do vigilante e conseguimos coloca-lo na condição de estatuto”, explicou, acrescentando que a Federação das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist) está fazendo um ótimo trabalho no corpo a corpo com os parlamentares para o projeto avançar. “Trabalhamos pela aprovação do estatuto por entendermos que a atividade precisa ser regulamentada de maneira enérgica”, afirmou o presidente da Fenavist, Jeferson Nazario.
Pelo texto que agora vai para o Plenário, os serviços de segurança privada só poderão ser prestados por empresas especializadas ou por meio de empresas ou condomínios que tenham serviços deste tipo em proveito próprio. O projeto estabelece ainda que a prestação do serviço dependerá sempre de autorização prévia da Polícia Federal.
De acordo com o projeto, serão considerados serviços de segurança privada, com o uso condicionado de armas de fogo, a vigilância patrimonial; a segurança de eventos em espaços comunais; a segurança nos transportes coletivos terrestres, aquaviários e marítimos; a segurança perimetral nas muralhas e guaritas de estabelecimentos prisionais; a segurança em unidades de conservação; rastreamento, transporte e escolta de valores, bens e numerário; a execução da segurança pessoal; a formação, aperfeiçoamento e atualização dos profissionais de segurança privada; o gerenciamento de riscos em operações de transporte de numerário, bens ou valores; e o controle de acesso em portos e aeroportos.
“A discussão começou em 2007. É importante a regulamentação o mercado, para evitar a prestação de serviço clandestino que traz uma série de problemas para o profissional de segurança que acaba sendo contratado de maneira indevida por empresas que não cumprem a legislação”, afirmou a Presidente da ABSEG (Associação Brasileira dos Profissionais de Segurança), Tatiana Diniz.
Polícia Federal – De acordo com o projeto, a Polícia Federal deverá instituir um sistema informatizado, com a finalidade de promover o cadastramento de todos os prestadores de serviço de segurança privada, das empresas e condomínios que tenham este serviço, além dos sistemas de segurança dos bancos e dos profissionais de segurança privada. Caberá à Polícia Federal conceder autorização de funcionamento aos prestadores do serviço de segurança privada; exercer atividades de controle e fiscalização dos prestadores deste serviço e dos sistemas de segurança das dependências de instituições financeiras; entre outras atividades.
Profissionais – Pelo projeto, passam a ser considerados profissionais de segurança privada, entre outros: o gestor de segurança privada, profissional especializado, de nível superior, responsável pela elaboração de projetos visando a implementação de estratégias de proteção, realização de auditorias de segurança em organizações públicas e privada e gerenciamento de risco no transporte de valores. “O gestor da segurança privada é o profissional que vai ser responsável pelo planejamento de segurança, pelos projetos. É um trabalho extremamente importante que precisa ser feito por especialista. Esses profissionais lidam com armamento, proteção de vida, proteção do patrimônio, então é uma área muito crítica, frágil, que precisa ser bastante regulamentado”, explicou Tatiana Diniz.
O vigilante é profissional habilitado responsável pela execução de serviços de segurança privada, da segurança física de pessoas e do patrimônio de estabelecimento de qualquer porte, sendo encarregado de observar, inspecionar e fiscalizar suas dependências, controlar o fluxo de pessoas e gerenciar o público em eventos em que estiver atuando; o supervisor de monitoramento de sistema eletrônico de segurança, profissional habilitado encarregado do controle operacional dos serviços de monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança; o técnico externo de sistema eletrônico de segurança, profissional habilitado encarregado de prestar os serviços de inspeção técnica decorrente de sinais emitidos pelos equipamentos das empresas de sistemas eletrônicos, vedados o porte de arma de fogo, a intervenção direta na ocorrência delituosa e a realização de revistas pessoais.
Irenaldo Lima, presidente do Sindicato das Empresas de Segurança do DF (Sindesp/DF), afirmou que um dos pontos negativos do texto do substitutivo é o estabelecimento da cota de menor aprendiz. “As empresas não tem como absorver essas cotas. O que um menor vai aprender em uma empresa que lida com armamento, gás lacrimogênio entre outros produtos que oferecem perigo? A cota deveria ser em cima do administrativo da empresa”, sugeriu.
O assessor legislativo da CNC, Reiner Leite, destacou também a dificuldade de se garantir 5% de cota para deficiente físico entre vigilantes. “Hoje o setor de serviços tem 600 mil vigilantes no Brasil. Para cumprir 5% de cotas era preciso recrutar 30 mil deficientes. Isso é inviável para o setor de segurança devido as características da atividade”, informou.
O Assessor jurídico do Conselho de Relações do Trabalho da Fecomercio/SP, Romeu Camargo afirmou que eles tentarão reverter a questão das cotas no Plenário.
13/10/2017
Fonte- http://www.cebrasse.org.br/cebrasse-news/comissao-do-senado-aprova-estatuto-da-seguranca-privada/
