A corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, abriu nessa quinta-feira (21) consulta pública sobre usucapião extrajudicial, cujo procedimento foi criado recentemente pelo artigo 216-A da Lei de Registros Públicos, introduzido pelo novo Código de Processo Civil.
Com o objetivo de padronizar e uniformizar a prática dos atos notariais e de registros indispensáveis ao reconhecimento extrajudicial de usucapião em todos os estados brasileiros, a Corregedoria Nacional de Justiça apresenta ao setor notarial projeto de Provimento sobre o tema. Clique aqui- http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2016/07/3e20194a5f2fe1daef3999168f55b100.pdf
e leia a íntegra do projeto.
Os interessados têm 20 (vinte) dias para enviar críticas e sugestões visando ao aperfeiçoamento do projeto para o e-mail [email protected].
Clique aqui- http://www.cnj.jus.br/poder-judiciario/consultas-publicas/regulamentacao-do-procedimento-de-usucapiao-extrajudicial
e acesse a página da consulta pública no portal do CNJ.
Fonte: Conselho Nacional de Justiça; AASP- 22/7/2016.
