Publicado no DOU em 5 de abril de 2016. Autoriza a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais fundadas no entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba"

DOU de 1 de abril de 2016. Autoriza a dispensa de impugnação judicial decorrente da Súmula AGU nº 60, de 2011, fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais fundadas no entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale-transporte...

Representantes de confederações patronais criticaram nesta quinta-feira (2) a criação de um vale-transporte para quem vai ao trabalho de bicicleta. Eles participaram de audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei4400/12, que concede o benefício, igual à metade do pago aos funcionários que usam transporte coletivo