Os usuários de imóveis da União com débitos poderão parcelá-los em até cinco anos a partir deste mês... Para negociar o pagamento das taxas de ocupação, de foro, de laudêmio e a multa de transferência em atraso, os interessados devem...

No caso julgado ontem, a Viação Três Corações foi acusada de ter causado acidente em que foi danificado um automóvel de propriedade da União. O acidente ocorreu em outubro de 1997, em uma estrada em Minas Gerais. Contudo, a ação de ressarcimento só foi apresentada em 2008. Apesar de ser considerada uma questão simples pelos ministros, a discussão em torno do alcance da prescrição foi grande