Falta de assistência sindical em demissão comprova falta de consentimento
A assistência sindical na demissão de funcionário com mais de um ano de serviço é necessária para demonstrar a vontade do trabalhador. Sem isso, presume-se que o trabalhador não consentiu com a dispensa
Pedido genérico de horas extras não engloba tempo de sobreaviso
O pedido genérico de horas extras não engloba as horas de sobreaviso, pois se tratam de institutos diversos
Município em SC não é responsável por dívida trabalhista de hospital sob intervenção
O entendimento do TST é o de não atribuir responsabilidade ao município que passa a atuar como interventor para manter o serviço essencial de saúde
TST poderá unificar forma de cálculo de danos morais
Ministro Barros Levenhagen: esforço para traçar parâmetros deverão ser seguidos pela primeira instância e Tribunais Regionais do TRTs
Presidente do TST explica alterações recursais na JT
Para o ministro Barros Levenhagen, uma das mudanças mais significativas é que a nova lei exige que os TRTs passem a uniformizar sua própria jurisprudência
Escritório de advocacia é absolvido de condenação solidária por litigância de má-fé
Para os ministros do TST, o TRT-ES violou o artigo 32 da Lei 8.906/1994
Arcor pagará correção monetária a partir da data da condenação por dano moral
A decisão segue a Súmula 439 do TST, segundo a qual, nas condenações por dano moral, a correção se dá a partir da decisão de seu arbitramento
TST considera nula intimação da União por meio da PGF, e não da PGU
A PGF representa a União apenas em processos de cobrança de contribuições previdenciárias, de imposto de renda e multas impostas a empregadores
Bancária aposentada terá de pagar valor integral de plano de saúde
O aposentado tem direito a permanecer no plano, mas o empregador não tem mais obrigação de custear parte da assistência
