Embora exista a tradição em vários municípios estabelecendo o não expediente nas empresas, a legislação não trata o carnaval como feriado

O artigo 499 do Código de Processo Civil dispõe que o recurso só pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público

O adicional havia sido deferido com base no “senso comum”, mesmo a perícia apontando a eliminação de agentes insalubres

TST fixa parâmetros sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho

Com a decretação do estado de calamidade pública em janeiro de 2011 em Nova Friburgo (RJ), o Diário Oficial deixou de circular e a empresa não foi informada da data do julgamento

Considerando que a decisão regional violou o artigo 195, parágrafo 2º, da CLT, o TST excluiu a condenação imposta à empresa e determinou o retorno do processo à Vara do Trabalho para que dê nova sentença, após a realização da perícia

Para a Quarta Turma, o infortúnio decorreu de uma causa que não estava ao alcance da empregadora evitá-la

O TST tem autorizado a exclusão da obrigação de preenchimento dessas vagas desde que a impossibilidade seja devidamente comprovada, o que não foi o caso

Para o relator, a limitação do valor da multa afastaria a “força constitucional” da negociação coletiva