Conheça a decisão

De acordo com o artigo 845 da CLT, as partes podem apresentar outras provas durante a audiência de instrução

Para a Justiça do Trabalho, os percentuais previstos na lei devem levar em consideração o número total de empregados, independentemente da função exercida, pois as vagas poderão ser preenchidas em outros setores da empresa

Conheça a decisão da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho

Segundo o relator, a regressiva na esfera trabalhista está condicionada a cláusula contratual que autorize descontos salariais em decorrência de danos causados pelo empregado

A questão, apesar de parecer simples, gera controvérsia porque a lei que trata da estabilidade acidentária não prevê expressamente essa situação

Para a relatora, o fato de não considerar a diferença de horário entre os estados durante a vigência do horário de verão incide em "discriminação na prática de ato processual"...

Levenhagen destacou que mesmo após várias adequações, restava uma solicitação por parte da CNF, qual seja, a supressão do § 9º do art. 879-A do substitutivo aprovado pela CAE. O Presidente do TST explicou que tal dispositivo é semelhante ao que dispõe o art. 475-O do CPC...

O entendimento foi dado pela Subseção de Dissídios Individuais (SBDI-1) – responsável por consolidar a jurisprudência trabalhista