O acórdão, redigido pela desembargadora Ana Maria Contrucci, destaca que “o judiciário não pode impor retroatividade onde o legislador deixou clara a vigência desde a publicação”

A versão 1.4.8.3, que funcionará a partir do dia 17, terá uma nova exigência para o peticionamento eletrônico

O Sisdoc – Sistema de protocolização de documentos físicos e eletrônicos – permite o peticionamento eletrônico para todas as comarcas da 2ª Região. Quando enviada, a informação é lançada automaticamente no sistema de acompanhamento processual, tornando-se possível a consulta on-line por qualquer interessado

Decisão é do TRT-SP

A 14ª Turma do TRT-SP negou provimento a agravo de petição que reivindicava o desbloqueio de valores depositados em conta-poupança

O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (artigo 436 do CPC)

O Comitê Gestor Nacional do PJe-JT produziu um vídeo que apresenta as melhorias do Processo Judicial Eletrônico implantadas em 2014. O material explica as principais vantagens do sistema, incluindo facilidade de acesso, agilidade na tramitação e redução de gastos

Os magistrados da 13ª Turma do TRT da 2ª Região deram provimento a agravo de petição interposto por trabalhadora que requeria a penhora de um imóvel vendido após o início da ação trabalhista

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a Escola Judicial e a União Geral dos Trabalhadores realizaram, no dia 24, o seminário Movimento Sindical Brasileiro, abordando os aspectos polêmicos dos sindicatos e a discussão sobre flexibilização de direitos