Sócio diretor responde por execução de multa administrativa por infração a lei trabalhista
Responsabilidade está prevista no Código Tributário
Instrução Normativa da Receita Federal mais benéfica ao trabalhador deve ser aplicada de imediato na JT
A Instrução Normativa nº 1.127/2011, da Receita Federal do Brasil, deverá ser observada quando se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de decisão judicial
Número de feriados não contestado na fase de conhecimento não pode ser reduzido na fase de execução
Executada pretendia a redução do número de feriados na apuração das horas extras
Adicional de periculosidade- Preclusão: decisão complementar do TRT após Recurso de Revista não pode julgar mérito de questões não devolvidas pelo TST
Reclamadas conseguiram excluir reflexos das diferenças do adicional de periculosidade
Cálculo de parcelas rescisórias deve observar média dos últimos 12 meses
A base de cálculo deve ser a média dos últimos 12 meses de todas as parcelas salariais
Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica exige prova cabal de insuficiência
TST entende que pessoas jurídicas podem ter justiça gratuita
