Prescrição do 13º salário é contada a partir do mês de dezembro de cada ano
A exigibilidade da gratificação natalina passou a existir em período não acobertado pela prescrição
JT nega rescisão indireta a reclamante que manifestou desinteresse em continuar na empresa
O artigo 483 da CLT elenca as hipóteses de faltas graves que podem ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho
JT admite ação de empresa para cobrança de valores não descontados na rescisão
O ex-empregador pode postular, em ação de cobrança, débito remanescente após o acerto rescisório
Turma invalida dispensa de empregado alcoólatra
Cabe ao empregador encaminhar o empregado ao órgão previdenciário para tratamento
Turma entende ser cabível ação de consignação em pagamento para entrega de coisa
A empresa ajuizou ação de consignação em pagamento com o propósito de entregar o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho a um ex-empregado, já que este, após a sua dispensa, não compareceu à empresa para formalização da rescisão contratual
Testemunha que tem ação contra o mesmo empregador não é suspeita
O fato de a testemunha indicada em processo ter ação trabalhista semelhante contra o mesmo empregador não a torna suspeita ou caracteriza troca de favores
