Um trabalhador ajuizou reclamação contra a sua ex-empregadora pedindo a declaração de nulidade das prorrogações do seu contrato de trabalho, celebrado por prazo determinado

O artigo 7º da Constituição Federal possibilita às empresas modificar os turnos de trabalho, sem que isso represente alteração contratual

Cabe ao executado comprovar os transtornos sofridos em razão da penhora através do sistema BACENJUD

Foi constatado que somente parte do produto do aluguel do imóvel em questão é destinada ao pagamento de outro imóvel locado pela executada para sua residência

A CEF é a responsável por executar o cadastramento, fornecendo e controlando a emissão do número de identificação do trabalhador, controle este que foge à responsabilidade do empregador

A recorrente anexou apenas o comprovante das custas, sem a respectiva guia GRU

A impenhorabilidade do crédito salarial é prevista no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil

O empregador poderá descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo, como estabelece o parágrafo 2º do artigo 487 da CLT. Porém, o empregador não tem direito de cobrar do empregado a quantia referente ao aviso prévio, na forma de indenização

Segundo o magistrado, a prescrição a ser reconhecida não é aquela de natureza civil, como entende o reclamante, mas sim a trabalhista