Reserva bancária mantida no Banco Central é impenhorável
Os valores que compõem a reserva bancária, mantida compulsoriamente pelas instituições financeiras no Banco Central, são impenhoráveis
Turma decide: não cabe a empregador fiscalizar se empregado deve ou não recolher
A empresa não tem dever de controlar quem sejam os empregados associados ou não. Cabe a eles tomar as providências junto ao Sindicato para que os valores não lhes sejam descontados e repassados...
Gestores do Trabalho Seguro buscam novas parcerias em Minas
Durante a reunião foi apresentado, pelo desembargador Anemar Amaral, o Programa Trabalho Seguro, iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho - que tem como principal objetivo contribuir para a diminuição do número de acidentes de trabalho -, e expostas as principais ações que vêm sendo desenvolvidas no estado sob a coordenação dos gestores do TRT
Empregador que não contribuiu para o indeferimento do seguro desemprego não arca com indenização substitutiva
O ex-empregador entregou ao trabalhador as guias CD/SD, ou seja, cumpriu com a obrigação imposta na sentença. A julgadora ressaltou que o empregado somente não recebeu o benefício por decisão do próprio Ministério do Trabalho e Emprego
Empregado dispensado antes da publicação da nova lei não tem direito a aviso prévio proporcional
A Lei 12.506/2011 entrou em vigor na data de sua publicação, 13/10/2011
Empresa que seguiu critérios para aplicação de justa causa consegue confirmação da penalidade
Citando lição do Ministro Maurício Godinho Delgado, o magistrado destacou que a aplicação da justa causa exige que sejam analisados, de forma conjunta, três grupos de requisitos
Adicional de transferência só é devido em caso de mudança provisória do domicílio do empregado
O artigo 469 da CLT é expresso ao dispor que não se considera transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do domicílio do empregado
Se executado possui vários imóveis residenciais só será impenhorável o de menor valor
A impenhorabilidade recairá sobre o bem de menor valor, conforme previsto em lei
Trabalhador que forjou situação para provar que era difamado por ex-empregadora não consegue indenização
Tanto o juiz de 1º Grau, quanto os desembargadores da Turma Recursal de Juiz de Fora, reprovaram a conduta e indeferiram o pedido de indenização por danos morais
