Nesta especial, veremos duas decisões do TRT/MG sobre casos de indisponibilidade do sistema do PJe e os seus efeitos para as partes envolvidas

O artigo 475-O do Código de Processo Civil, pelo qual a execução provisória poderá ser feita, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas algumas normas, é aplicável ao processo do trabalho. No entanto, o juiz da execução deve ser bastante cauteloso ao usar a medida...

Nesta primeira especial sobre o PJe, você confere três casos recentemente analisados pelo TRT de Minas, nos quais os julgadores constataram que, ao lançar no sistema a petição de recurso ordinário, as partes usaram de forma equivocada a ferramenta "SIGILO"...

Para o juiz convocado, não houve contratação do trabalhador por empresa interposta, mas apenas uma relação comercial entre as empresas, com a mera compra e venda de produtos, o que afasta a aplicação da Súmula 331 do TST

Ao julgar o recurso do reclamante, a 5ª Turma do TRT-MG manteve a decisão, quanto à justa causa, mas deferiu a ele os benefícios da Justiça Gratuita e o absolveu do pagamento da multa e da indenização...

As regras de competência são de ordem pública, não cabendo ao Julgador estabelecer exceções diversas daquelas já expressamente previstas no texto legal...

Com base na Súmula 374 do TST, a 2ª Turma do TRT-MG deu provimento parcial ao recurso da reclamada e excluiu da condenação as horas de percurso...

A 1ª Turma do TRT mineiro condenou um banco a pagar indenização por danos morais a uma bancária que tinha a conta corrente constantemente verificada pelos inspetores do réu, sem que ela desse autorização para tanto

Decisão foi fundamentada na Lei 5.584/70