Revista de caráter geral e impessoal não gera dano moral
A jurisprudência brasileira admite a possibilidade da revista pessoal do empregado
Operadora de telemarketing que comercializava produtos e serviços não consegue adicional por acúmulo de funções
Para o julgador, as tarefas em questão inserem-se nas funções rotineiras para as quais a empregada foi contratada
Preclusão: depósito com finalidade de quitação do débito impede novo recurso para discutir os cálculos
Ocorre a preclusão lógica quando a parte pratica um ato que é incompatível com outro anteriormente efetuado no processo, tornando-os contraditórios entre si. E foi por esse fundamento que a 6ª Turma do TRT mineiro negou provimento ao agravo de petição interposto por um executado, mantendo a decisão de 1º Grau que...
Turma entende ser cabível ação de consignação em pagamento para entrega de coisa
No caso, a empresa ajuizou ação de consignação em pagamento com o propósito de entregar o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho a um ex-empregado, já que este, após a sua dispensa, não compareceu à empresa para formalização da rescisão contratual
Reserva bancária mantida no Banco Central é impenhorável
Os valores que compõem a reserva bancária, mantida compulsoriamente pelas instituições financeiras no Banco Central, são impenhoráveis. Assim decidiu a 2ª Turma do TRT-MG
Compensação de horas extras deve ser ajustada em acordo individual escrito ou instrumento normativo
A 1ª Turma do TRT-MG deu provimento ao recurso de uma empresa agroflorestal, excluindo da condenação o pagamento de horas extras e reflexos a um vigilante
Mero contato telefônico com proposta de emprego não define foro para ajuizamento da ação trabalhista
O mero contato por via telefônica com o reclamante e eventuais tratativas para se formular propostas não são razoáveis para afastar a regra insculpida no art. 651, caput da CLT
Turma invalida dispensa de empregado alcoólatra
Antes de punir um empregado alcoólatra, o empregador deve encaminhá-lo ao INSS para tratamento
