Juíza aplica confissão a empresa que nomeou advogado para representá-la como preposto
Decisão do TRT-MG tem fundamento em Súmula do TST
JT considera inexistente contrato de trabalhador que não chegou a iniciar a prestação de serviços por ter se acidentado em casa
O contrato de emprego só pode ser iniciado quando o empregado tem plenas condições de assumir seu posto, colocando-se à disposição do empregador. Caso ocorra algum imprevisto que impeça o início da prestação de serviços, o contrato de trabalho não se concretiza
JT considera lícito contrato de terceirização entre banco e prestadora de serviços de correspondência bancária
Ao analisar as provas, a magistrada concluiu que o reclamante não trabalhava diretamente na atividade-fim da instituição financeira
Trabalho de vigia não se confunde com a função de vigilante
Em seu voto, a magistrada chamou a atenção para as diferenças entre as funções de vigia e de vigilante
Trabalhador que continua no emprego após aposentadoria tem direito a multa sobre FGTS na dispensa sem justa causa
Decisão em conformidade com o TST
Empresa que forneceu e fiscalizou utilização de EPIs não terá de pagar adicional de insalubridade
O magistrado lembrou que, nos termos do artigo 436 do Código de Processo Civil, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo, diante de outras provas e elementos, formar seu convencimento de forma diversa
Juiz mantém justa causa de trabalhador que registrou o ponto de outro empregado
A justa causa, por ser a penalidade mais severa aplicável ao empregado, deve ser claramente comprovada
Previsão contratual de transferência não exime empresa de pagar adicional
O fator decisivo para o pagamento do adicional de transferência ao empregado é a provisoriedade da mudança. Nesse sentido é o entendimento contido na OJ 113 da SDI do TST
