Tribunal avalia cumprimento por empresas da cota legal de vagas para PCDs ou reabilitados
Prova do esforço da empresa para cumprir a lei é crucial na análise dos pedidos de exclusão da multa fiscal
TRT-3ª – Comprovação do esforço da empresa para cumprir cota pode levar à exclusão de multa
A Turma, acompanhando voto do desembargador César Machado, deu razão à empresa, absolvendo-a da condenação imposta na sentença, inclusive quanto ao pagamento de indenização por dano moral coletivo
Turma confirma penhora de seguro de vida cujos valores podem ser resgatados em vida
A desembargadora Camilla Guimarães Pereira Zeidler, relatora do recurso, lembrou que a impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 649, inciso VI, do CPC constitui norma de ordem pública
Turma rejeita atuação de Sindicato como substituto processual na defesa de número ínfimo de substituídos
A ação coletiva ajuizada pelo Sindicato em favor de apenas um empregado substituído, ou um número ínfimo de substituídos, não pode ser admitida...
JT-MG rejeita aplicação de litigância de má-fé a trabalhador que ajuizou ação na cidade onde mora e não onde prestou serviços
Com base no artigo 651 da CLT, que prevê que o empregado deve apresentar reclamatória no Juízo da localidade onde...
JT-MG mantém justa causa aplicada a empregada que assinou o ponto da colega
A magistrada reprovou a conduta e a considerou grave o suficiente para quebrar a confiança que deve existir entre patrão e empregado
Empregado que abandonou o emprego ao fim do auxílio-doença não consegue reverter justa causa
Depois de ficar afastado pelo INSS durante três meses por motivo de doença, ele não mais retornou ao trabalho após receber alta previdenciária
JT é incompetente para julgar cobrança de honorários contratados entre advogado e cliente
A 6ª Turma do TRT-MG decidiu que a lide ocorrida entre advogado e cliente não está englobada na competência da Justiça do Trabalho, tendo em vista que não configura uma relação de trabalho
