Juíza identifica fraude para recebimento indevido de benefícios trabalhistas e previdenciários
As ações que chegam à JT mineira demonstram que ainda está presente na cultura brasileira a intenção de obter vantagem indevida em prejuízo aos cofres públicos. São comuns os casos de fraude contra o erário, seja pelo recebimento de auxílio-doença...
Acordo homologado em juízo só pode ser desconstituído em ação rescisória com prova de coação ou vício de consentimento do trabalhador
Recentemente, a 2ª Seção Especializada de Dissídios Individuais do TRT/MG julgou improcedente uma ação rescisória interposta por um trabalhador que pretendia invalidar o acordo que celebrou com seus ex-empregadores em ação trabalhista
Sigilo por engano em petição no processo eletrônico não anula peça, diz TRT-3
Ao analisar o caso, o desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto entendeu que a parte se equivocou ao utilizar o instrumento
Reversão da justa causa atrai multa do artigo 477 da CLT
O simples fato de a empresa acertar algum valor não é suficiente para afastar a sanção. Isto porque...
Turma releva equívocos na utilização das ferramentas do PJe
A 6ª Turma do TRT de Minas determinou que os Embargos de Declaração apresentados por uma transportadora fossem examinados pelo juiz de 1º Grau, mesmo tendo a parte utilizado a funcionalidade de "sigilo" do PJe-JT, impedindo a visualização da peça
Turma determina prosseguimento de execução não integralmente garantida
O juiz sugeriu a flexibilização do artigo 884 da CLT
NJ Temática Especial : Um novo olhar sobre o regime de sobreaviso na era digital
Na matéria você verá como a 1ª Turma do TRT de Minas, com base no bem fundamentado voto do desembargador Emerson José Alves Lage, enfocou e analisou a questão dos empregados que, mesmo após a jornada, ficam aguardando ordens por celular e outros aparelhos telemáticos, tão comuns nos dias de hoje. O TST acabou alterando a redação da Súmula 428
TRT-Campinas: Trabalhador aposentado por invalidez terá de ser reincluído em plano de saúde
O acórdão modificou decisão de 1ª instância, que indeferiu o pedido do trabalhador, sob o fundamento de que a concessão da aposentadoria por invalidez faz cessar os benefícios que eram pagos aos funcionários
