Sócios têm preferência na aquisição das cotas sociais penhoradas
Havendo penhora das cotas sociais de uma empresa, seus sócios terão preferência na aquisição destas cotas, conforme...
Vagas de garagem só podem ser penhoradas se a convenção do condomínio autorizar a venda ou aluguel delas a não moradores
Após a penhora de duas vagas de garagem de sua propriedade, o executado aviou embargos à execução...
JT reconhece validade de norma coletiva que pré-fixou tempo médio para pagamento das horas de percurso
Deve prevalecer o princípio da autonomia da negociação coletiva, que prestigia a atuação sindical na construção de normas jurídicas condizentes com as circunstâncias especiais da realidade de cada grupo de trabalhadores
Pagamento das verbas rescisórias no prazo é suficiente para afastar multa do artigo 477 da CLT
Conheça a decisão do TRT-MG
JT determina penhora de percentual sobre salários de sócios executados
Chamados a responder pela dívida, mediante o que se chama "desconsideração da pessoa jurídica", os sócios também nada fizeram
JT nega pedido de reintegração porque não provada gravidade da doença ou nexo causal com o trabalho
Em sua atuação na 5ª Vara do Trabalho de Contagem, a juíza Patrícia Vieira Nunes de Carvalho Oliveira analisou um caso envolvendo uma suposta dispensa discriminatória
Especial – Envio antecipado de defesa e documentos no PJe não altera prazos e regras processuais anteriores
Nesta NJ especial, veremos como o TRT de Minas vem enfrentando questões envolvendo a juntada de contestação e documentos no Pje
Renúncia à estabilidade acidentária só é admitida com prova clara da vontade do empregado de encerrar o contrato
Por se tratar de um direito disponível, há possibilidade de renúncia por parte do empregado, mediante pedido de demissão...
Turma acolhe substituição da penhora por seguro garantia ofertado por empresa de telefonia
Nos termos da legislação cabível, a penhora pode ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial, em valor...
