Impenhorabilidade de bens necessários ao exercício da profissão só alcança pessoa física
Decisão tem fundamento no CPC
Simples afirmação de inimizade entre advogado e juiz não gera suspeição do magistrado
A exceção de suspeição é o incidente processual no qual a parte se dirige ao órgão judiciário superior para tentar a exclusão do juiz da relação processual, alegando que este seria suspeito para julgar a causa. Mas, a simples alegação de inimizade entre o juiz e o advogado da parte não gera a suspeição do julgador. Isto porque...
Juiz nega pedido de sobrestamento do feito até decisão final do STF sobre terceirização nas operadoras de telefonia
O reclamante prestava serviços de instalação e reparo de linhas à Telemar por meio de outra empresa e procurou a Justiça do Trabalho... Conheça a decisão do TRT-MG
Turma aceita documentos anexados de forma invertida no PJe
Atuando como relator, o desembargador Ricardo Antônio Mohallem explicou que as normas que regem a matéria permitem o indeferimento da inicial somente se...
Juíza aplica confissão a empresa que se atrasou para audiência
A decisão se baseou na OJ 245 da SDI do TST, segundo a qual não há previsão legal para que...
Empregado não tem direito a devolução de descontos de vales-transportes não utilizados
O relator enfatizou que a lei nada estabeleceu acerca da hipótese de compensação pelo uso inferior dos vales-transportes concedidos no mês anterior
