PJe: Turma determina concessão de prazo para envio regular dos documentos invertidos anexados à petição inicial
Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas devem ser classificados de forma adequada e organizados por quem os juntar, de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos...
TJP 09 e Súmulas 54 e 55 do TRT-MG pacificam questões envolvendo execução de empresas em recuperação judicial
TJP 09: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ULTRAPASSAGEM DO PRAZO DE 180 DIAS. EFEITOS... SÚMULA nº 54: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO...
Empregador pode exigir cumprimento de todo o aviso-prévio proporcional além do 30º dia
A 2ª Turma do TRT de Minas deu provimento ao recurso da construtora reclamada para excluir da condenação imposta na sentença as parcelas de aviso prévio indenizado de 9 dias e seus reflexos. Conheça a decisão...
TRT-MG edita Súmula 53, que considera tempestivo recurso apresentado antes da publicação da decisão impugnada
Por maioria de votos, determinou a edição da Súmula de jurisprudência uniforme de nº 53, que ficou com a seguinte redação...
JT mantém justa causa aplicada a empregada gestante durante período estabilitário
Conheça a decisão do TRT-MG
Empregado que apresentou atestado médico falso para justificar ausência em audiência pagará multa por litigância de má-fé
O trabalhador foi considerado confesso quanto à matéria de fato, em razão de sua ausência injustificada...
Faltar ao emprego por medo de prisão por dever pensão é motivo para justa causa
Conheça a decisão do TRT-MG
Empregado que acusou a empresa de crime é condenado a pagar a ela indenização por danos morais
A 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora foi cenário de uma situação rara na Justiça do Trabalho: um trabalhador pleiteou reparação por danos morais ao argumento de que foi mantido em cárcere privado pelos prepostos da empresa para a qual prestava serviços. Mas, além de não ter obtido sucesso em sua pretensão, o próprio trabalhador é quem foi condenado a pagar à empresa uma indenização por danos morais...
