Com base em nova lei, juiz não reconhece vínculo de trabalhadora terceirizada
A entrada em vigor da Lei 13.429/2017 passou a permitir terceirizações que antes eram proibidas apenas por conta de entendimentos jurisprudenciais. Com essa tese, o juiz Marco Aurélio Marsiglia Treviso , da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia (MG), não acolheu pedido...
Prazo para compensação de cheque não gera direito a multa por descumprimento de acordo
No recurso analisado pela 9ª Turma do TRT de Minas, um trabalhador insistia em que deveria ser aplicada multa por descumprimento do acordo porque a primeira parcela teria sido paga com atraso. Segundo argumentou, embora o depósito tenha sido efetuado pela empresa na data estipulada, o valor...
JT-MG confirma justa causa de trabalhador que postou comentários ofensivos na página da empregadora no Facebook
“A conduta obreira teve conotação difamatória, atingindo a honra e boa fama do empregador”, registrou o julgador na sentença, considerando extremamente grave a falta praticada pelo trabalhador...
Empregado que pressionou empresa para ser demitido é condenado por litigância de má-fé
Ele não queria pedir demissão, mas sim que a empresa o dispensasse. Pressionou tanto, que acabou levando uma justa causa. Depois, ajuizou reclamação trabalhista pedindo... Conheça a decisão
Turma reconhece direito de propriedade de comprador de boa-fé que não conseguiu registrar imóvel devido a calote da construtora
A 1ª Turma do TRT-MG, por maioria de votos, julgou favoravelmente o recurso interposto pelo comprador de um apartamento e excluiu a penhora correspondente à sua fração ideal da edificação, em processo de execução fiscal movido pela União contra a construtora... Conheça a decisão
Trabalhador dispensado antes do fim do período concessivo de férias não consegue pagamento em dobro da parcela
O juiz de 1º Grau julgou a pretensão improcedente, registrando que o vínculo foi extinto antes do fim dos períodos concessivos... Conheça a decisão
Ausência de anotação na carteira não descaracteriza prorrogação do contrato de experiência
De acordo com entendimento adotado na sentença, a simples falta de anotação da prorrogação na carteira não transforma, por si só, o contrato em prazo indeterminado. O juiz explicou que...
Apresentação de atestado médico falso pelo empregado autoriza dispensa por justa causa
No caso, conforme verificado pela magistrada, a empresa apresentou documentos que comprovaram não só a aplicação de penas anteriores à reclamante, de advertência e suspensão, como também a instauração de sindicância para apuração do ato de falsificação...
Juntada de documentos ilegíveis no PJE não acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito
Segundo entendimento adotado pelo relator, a decisão de extinção do processo é nula, por ausência de embasamento legal, além de caracterizar temerária negativa de prestação jurisdicional ... Conheça a decisão
