Os governos estaduais podem encontrar saídas localizadas para a simplificação de impostos diante das dificuldades de se implementar uma reforma tributária constitucional...

Existem várias formas de redução desses valores, assim, a Confirp listou algumas...

Encerra-se no próximo dia 31 o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária

O secretário da Receita apontou como uma das assimetrias a proliferação de sistemáticas diferentes na apuração de tributos, por meio de isenções, reduções de alíquotas e créditos presumidos

A responsabilização de pessoas físicas (diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas) pelos débitos fiscais contraídos pelas pessoas jurídicas, desacompanhada de investigação prévia por parte das Fazendas Públicas de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, tal como exige o Código Tributário Nacional (CTN), gera um ambiente constante de insegurança jurídica

Ministro diz que o Brasil busca responsabilidade fiscal e social. Modelo de fiscalização será debatido em audiência

As empresas e pessoas físicas com dívidas para com o fisco que pretendem regularizá-las têm até o dia 31 de maio para aderir ao Programa de Regularização Tributária – PRT. Em entrevista ao Portal Dedução, o especialista em direito tributário e sócio do escritório FCR-Law, Eduardo Fleury, explica se o PRT pode ou não ser considerado como uma oportunidade para as empresas quitarem suas dívidas, bem como suas vantagens e desvantagens...

A proposta é por uma mudança radical. Toda a base de consumo (ISS, ICMS, IPI, PIS/Cofins, Cide e Salário-educação) seria extinta...

DOU de 31/3/2017. Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que "Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País"