Os requisitos do Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit) serviram como base para que um juiz do Rio de Janeiro decidisse em favor de uma empresa que buscava obter certidão de regularidade fiscal. Ele entendeu que o contribuinte poderia...

Um contribuinte ganhou, na Justiça, o direito de retificação na declaração de tributos após...

Existem várias formas de redução desses valores, assim, o especialista da Confirp listou algumas...

Isso significa que a Convenção entrará em vigor, no Brasil, a partir de...

Empresários têm recorrido à Justiça para reaver valores pagos, especialmente nos últimos cinco anos, e extinguir cobranças futuras

Em uma postura que mescla apoio com vigilância, entidades que representam o empresariado goiano preparam atividades com o objetivo de barrar no Congresso Nacional qualquer possibilidade de aumento de impostos...

Benefício, o que se deu por meio da Medida Provisória no 719/2016, publicada na sequência. Pela MP, passou a ser determinante a vontade do credor (União) no recebimento de imóvel em dação para pagamento de débitos tributários

Contribuintes devem estar atentos à importância do princípio da anterioridade

Publicada no DOU em 6 de maio de 2016. Estabelece procedimentos para a revisão de ofício de créditos tributários, a pedido do contribuinte ou no interesse da administração, inscritos ou não em Dívida Ativa da União