Recentemente a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou a Portaria 396 (em 20/04/2016), que regulamenta o Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos, sob o fundamento de aumentar a eficiência da recuperação de créditos inscritos em Dívida Ativa da União...

Publicado no DOU em 24 de agosto de 2016. Normas Gerais de Direito Tributário.LIQUIDAÇÃO DE ACÓRDÃO DO CARF. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PARTE INTEGRANTE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. REVISÃO DE OFÍCIO POR ERRO DE FATO. Conheça a íntegra

A instituição solicitava, por ação de repetição de indébito, estornos do Imposto de Renda (IR) e da CSLL feitos pelo banco Bozano Simonsen, adquirido pela instituição. Conheça a decisão do...

A 8ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação interposta à sentença da 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou improcedente o pedido formulado para que fosse declarado nulo auto de infração lavrado contra o autor por suposta omissão de...

O entendimento foi aplicado pela 5ª Câmara de Direito Público do TJSP. Conheça a decisão

A Receita Federal editou portaria que permite ao contribuinte solicitar a revisão de débito tributário...

Embora a jurisprudência ainda não esteja consolidada, os contribuintes possuem forte precedente favorável do STJ

DOU de 22/7/2016. Solução de Consulta nº 89, de 14 de Junho de 2016

O fim da tributação sobre a produção e os salários e uma reforma tributária socialmente mais justa foi defendida por participantes de audiência pública na Comissão de Finanças da Câmara