Medida Provisória nº 766, de 4 de Janeiro de 2017
DOU de 5.1.2017. Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal e à PGFN
STJ julga norma sobre responsabilidade de gestores por tributo não recolhido
O ministro Og Fernandes declarou a inconstitucionalidade do art. 8º do decreto-lei 1.736/79, durante julgamento na Corte Especial do STJ.
O dispositivo prevê que são solidariamente responsáveis com o sujeito passivo...
Desburocratização das regras tributárias
Projeto prevê algumas mudanças no código tributário nacional (Lei 5.172/66), visando sua simplificação. Uma das alterações do projeto garante que os valores de restituição de impostos pagos a maior ou devoluções de valores por imposição legal, sejam corrigidos...
O regime tributário pode salvar ou quebrar sua empresa
Simples Nacional, Lucro Real ou Presumido? Essas opções irão ditar os encargos de sua empresa ao longo do ano. Por isso, a especialista Marcia Alcazar recomenda aos empresários rigor na escolha do regime mais adequado
Planejamento tributário pode reduzir custos e aumentar lucratividade das empresas
Organização deve ocorrer nos últimos meses do ano
Código Tributário Nacional comemora 50 anos dividindo opiniões
Legislação pode mudar, mas sem abrir mão da segurança jurídica, defende Receita Federal; Norma precisa ser aprimorada para atrair investimentos
Propostas de juristas para alterar regras tributárias começam a tramitar
Começaram a tramitar formalmente nesta terça-feira (8) dois projetos elaborados pela Comissão de Juristas da Desburocratização. O PLS 406/2016 trata da reforma do Código Tributário Nacional...
IR e CSLL não podem incidir sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na devolução de tributos
Segundo a decisão, a incidência estaria afrontando o disposto no artigo 153, inciso III, da Constituição, que define como competência exclusiva da União a instituição de impostos...
Receita e PGFN fazem força-tarefa para recuperar R$ 150 bi em tributos sonegados
As ações da força-tarefa serão focadas em tributos federais
