O fato do artigo 170-A do Código Tributário Nacional precisar de uma releitura não é motivo de discussão entre advogados tributaristas. O que gera discussão é o modo em que o “trânsito em julgado da ação” deve ser interpretado.Para alguns, o trânsito em julgado de ação individual é válido para que o contribuinte possa compensar o tributo tido como ilegal ou inconstitucional. Porém, outros entendem que a decisão...