TRF-2ª – É cabível cautelar contra banco para apresentação de extratos para instruir futura ação de cobrança
Uma correntista da Caixa Econômica Federal – CEF garantiu acesso a extratos bancários de suas poupanças para possibilitar futura ação em que cobrará valores relativos a expurgos inflacionários...
Mudança em critérios de avaliação de riscos para cálculo do SAT não pode retroagir
Conheça a decisão do TRF-2
TRF-2: Fato de o nome do sócio constar da CDA não autoriza redirecionamento de execução
Nos casos de execução fiscal contra empresas, a presença do nome do sócio na Certidão de Dívida Ativa (CDA) apenas sinaliza contra quem a cobrança poderá vir a ser dirigida se...
Fazenda tem prazo de 5 anos para retomar execução fiscal suspensa por parcelamento não cumprido
Conheça a decisão do TRF-2
TRF-2 confirma legalidade da aplicação da Selic aos débitos tributários federais em atraso
O TRF2 negou o pedido de uma empresa capixaba pela não aplicação da taxa na cobrança de uma execução fiscal
TRF2 nega seguimento à execução fiscal contra contribuinte falecido
No TRF2, o relator do processo, desembargador federal Luiz Antonio Soares, destacou a existência de jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça no sentido que somente se admite redirecionar uma execução contra o espólio de devedor falecido quando...
Bem de família é impenhorável e não responde por dívida, reafirma TRF-2
A Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu excluir imóvel da penhora efetivada em processo de execução fiscal
TRF2 – Débito fiscal de sociedade só pode ser cobrado de sócio contemporâneo à dissolução
Em caso de dissolução irregular de sociedade, o redirecionamento para cobrança de débito fiscal só pode ser feito...
