União não pode mudar sujeito passivo da Certidão da Dívida Ativa após sentença
A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a sentença de embargos à execução quando se tratar de... Read More
Tribunal anula sentença baseada em metas do CNJ
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro, anulou sentença que utilizou entre os fundamentos para a extinção de uma execução fiscal a necessidade de...
TRF cancela arrolamento de bens de empresa com débito
O arrolamento de bens de contribuintes pode ser cancelado mesmo que ainda existam débitos pendentes...Conheça a decisão do TRF-2
Penhora em execução fiscal da União não é possível se prejudica recuperação judicial
Em agravo que tratava da penhora, em execução fiscal, de bens de empresas em recuperação judicial, a 5ª turma do TRF da 2ª região, em acórdão...
TRF2: só é possível compensar tributos de mesma espécie
Os valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga a autônomos, administradores e avulsos somente podem ser compensados com ...
TRF-2ª confirma competência dos JEFs para julgar concessão de aposentadoria
Após conferir à causa o valor de R$ 23.401,52, o magistrado encaminhou o processo a um dos Juizados Especiais Federais (JEFs), uma vez que o novo valor...
TRF-2ª – Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumível
A condenação da CEF se deu por haver inscrito a autora nos cadastros restritivos de crédito em relação à uma parcela de dívida que já havia sido paga...
TRF-2 relativiza exigência de garantia para propor embargos à execução
No Tribunal, saiu vitoriosa a tese do executado de que, por ser representado pela Defensoria Pública, “a exigência de garantia do Juízo como condição para interpor os embargos deve ser...
Proteção jurídica a nome empresarial limita-se a Estado onde foi feito registro
Para que um nome empresarial goze de proteção em âmbito nacional, é necessário que seja registrado em todas as juntas comerciais do Brasil. Com base nesse entendimento...conheça a decisão
