Lei do farol baixo- Mantida liminar que proíbe multa por farol apagado em rodovias
Decisão proíbe a aplicação de multas até que haja a devida sinalização das rodovias
Advocacia-Geral da União recorre para manter multa do farol baixo
A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou na quarta-feira, 14, com recurso na Justiça Federal em Brasília contra a decisão liminar que suspendeu a cobrança de multa a motoristas que transitarem com o farol desligado nas rodovias do País...
Infrações de trânsito serão reajustadas a partir de 1º de novembro
De acordo com o Contran, o valor a ser pago por infrações classificadas como gravíssimas será de...
Resolução n º 622, de 6 de Setembro de 2016
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO. DOU de 08/09/2016.
Estabelece o Sistema de Notificação Eletrônica
Resolução nº 619, de 6 de Setembro de 2016
DOU de 08/09/2016. Estabelece e normatiza os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, nos termos do inciso VIII do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e dá outras providências
Justiça proíbe multa a quem dirigir com farol desligado de dia em rodovias
A decisão é liminar (provisória) e vale para todo o país
Projeto estabelece que infração de trânsito seja notificada por meio eletrônico
Proprietários de veículos automotores deverão ser informados em tempo real, por e-mail ou mensagem de texto para celular, de infrações de trânsito cometidas por eles ou por outros condutores
Motoristas podem recorrer das multas do DetranSP pela internet
Quem for multado pelo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran.SP) pode apresentar recurso pela internet, sem precisar se deslocar até uma unidade de trânsito. Basta acessar...
Usar farol baixo de dia passa a ser obrigatório em rodovias
Lei já está em vigor. Multa é de R$ 85,13. Veja perguntas e respostas para entender a nova lei
