Comunicado: as unidades judiciárias estão dispensadas do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal
Comunicado CG nº 916/2016 (Processo nº 2015/65007)
Presidente do TJ-SP discute com advogados criação de varas empresariais
Já funcionam no estado a 1ª e a 2ª varas de Falências e Recuperações Judiciais, que julgam também eventuais vícios em arbitragens...
Fazenda estadual não pode cobrar juros de mora superiores à Selic
A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso da Fazenda paulista e a condenou a recalcular o débito fiscal em parcelamento de uma farmácia com base na taxa estabelecida pelo Comitê de Política Monetária do Banco Central
TJ-SP nega execução de dívida calculada por auditoria
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou a execução de uma dívida que teve valor calculado por terceiro – mesmo com o contrato prevendo essa possibilidade. Desembargadores da 24ª Câmara de Direito Privado entenderam que...
Site do TJSP disponibiliza consulta de competência territorial na Capital
Para facilitar o acesso ao Poder Judiciário, o Tribunal de Justiça de São Paulo oferece, em seu portal na internet, diversos serviços ao cidadão...
TJSP – Peticionamento eletrônico – procedimento para distribuição de incidentes de cumprimento de sentença
Comunicado CG nº 843/2016 (Processo nº 2015/55553)
Recurso contra multa fiscal não é restrito a embargos à execução
Um contribuinte que deseja reverter sentença que o condenou a pagar multa ao Estado por irregularidades tributárias pode recorrer por meio de ação anulatória, não tendo que ficar restrito ao uso dos embargos à execução, mesmo que os débitos já tenham sido executados. O entendimento é da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, que aceitou ação impetrada por uma empresa e...
Para fazer valer vontade da maioria dos credores, TJ aprova recuperação judicial
Uma empresa pode, em seu plano de recuperação judicial, privilegiar alguns credores, caso o objetivo seja manter o funcionamento do empreendimento. Assim, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu abuso...
TJSP admite primeiro Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
O incidente é uma inovação prevista no artigo 976 do Novo Código de Processo Civil
