Princípio da insignificância para crime de descaminho na nova edição de Jurisprudência em Teses
A primeira define que se aplica o princípio da insignificância para crime de descaminho quando o valor do débito tributário não ultrapassar o limite de...
Primeira Seção reafirma início de prazo prescricional para satisfação de crédito tributário
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça reafirmou entendimento jurisprudencial de que, revogada, suspensa ou cassada a medida liminar ou...
STJ analisará proposta de regulamentação para deslocamentos de competência
O STJ avaliará proposta de regulamentação, em seu Regimento Interno, de procedimentos para a apresentação de Incidente de Deslocamento de Competência...
Concessionária não terá de responder por adulteração detectada após revenda do veículo
O relator do caso no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, explicou que foram realizados no caso dois negócios distintos...
Natureza salarial do auxílio-alimentação é tema da Pesquisa Pronta
Um dos temas de destaque no direito tributário é o entendimento do STJ a respeito da natureza salarial do auxílio-alimentação quando pago em...
Repetitivo discute honorários contra a Fazenda em execuções de sentença coletiva
A súmula 345 foi editada pelo STJ em 2007 e estabeleceu que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que embargadas. Todavia, o dispositivo trazido pelo novo CPC fixou que não são devidos honorários...
Para Terceira Turma, nulidade absoluta pode ser arguida por qualquer meio processual
A relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, destacou que o princípio da fungibilidade autoriza que...
Prazo do STJ para requerer sustentação oral vai parar no CNJ
O IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros vai entrar com uma representação no CNJ contra a emenda regimental nº 25 do STJ, segundo a qual o advogado, para fazer a sustentação oral, tem que...
