Não pode haver venda casada de cartão de crédito e seguro, decide Terceira Turma
A decisão é válida para todo o Brasil e foi tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, ao analisar dois recursos especiais que tramitavam no STJ a respeito do assunto
Declarada ilegalidade de cláusula que previa pagamento integral de honorários mesmo com revogação do mandato
Em relação à discussão sobre eventual prescrição do recebimento de honorários, a ministra Nancy Andrighi lembrou que ... Conheça a decisão do STJ
Comparecer ao processo espontaneamente afasta alegação de não ter sido citado
A Terceira Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao recurso de uma empresa contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que não aceitou sua alegação de nulidade por não ter sido corretamente citada em processo...
Prazo para anular praça pública conta a partir de carta de arrematação
Conheça a decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que afastou a decadência em uma ação anulatória
Direito de permanecer em silêncio é destaque da Pesquisa Pronta
Em direito administrativo, é possível conferir decisão do STJ, tomada sob o rito dos recursos repetitivos, de que “a inscrição e modificação dos dados no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) devem ser...
Empresa responsável pela retenção e recolhimento do IR não tem legitimidade para requerer restituição de indébito tributário
O colegiado, por unanimidade, entendeu que a repetição de indébito tributário só pode ser postulada pelo...
Ausência de registro não impede exclusão de créditos fiduciários de recuperação judicial
O ministro Cueva, do STJ, deu provimento a recurso especial para excluir os créditos garantidos por cessão fiduciária dos efeitos de recuperação judicial...
Certidões de regularidade fiscal não são requisito para recuperação judicial antes de 2014
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da Fazenda Nacional que buscava anular o deferimento de uma recuperação judicial... Conheça a decisão
Norma que trata de responsabilidade tributária solidária é inconstitucional
A Corte Especial do STJ declarou a inconstitucionalidade pretérita do art. 8º do decreto-lei 1.736/79
