Reserva de 40% dos honorários do administrador judicial se aplica apenas à falência, não à recuperação
Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluíram que a regra sobre a reserva de honorários do administrador... Read More
Inscrição de dívida fiscal em processo de falência não prescreve, decide STJ
A dívida tributária inscrita em processo de falência não prescreve se o Fisco a tiver inscrito em certidão dentro do prazo de... Read More
Advogado que requer justiça gratuita deve comprovar necessidade
Decisão é do ministro Noronha, presidente do STJ. O ministro João Otávio de Noronha, presidente do STJ, determinou que um advogado comprove... Read More
Regulamento de previdência complementar pode exigir joia para concessão de pensão pós-morte
É válida a exigência de pagamento de joia para inscrição de beneficiário no plano de previdência complementar, de modo a torná-lo apto... Read More
Mulher tem direito a continuar recebendo pensão paga por ex-cônjuge após prazo de acordo
Ministro Sanseverino, do STJ, considerou que a credora está em idade avançada e com doença grave e criou legítima expectativa. O ministro... Read More
Despesas de perícia determinada de ofício pelo magistrado devem ser rateadas antecipadamente pelas partes
Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, as despesas decorrentes de prova pericial determinada de ofício pelo magistrado deverão ser... Read More
STJ diz que compensação tributária em mandado de segurança exige comprovação
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta quarta-feira (13), pela necessidade de comprovação do recolhimento indevido de tributos quando... Read More
STJ começa a analisar obrigatoriedade da tabela de honorários aos dativos
A 3ª seção do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar, nesta quarta-feira (13/2), o julgamento de dois recursos repetitivos sobre a... Read More
STJ suspende análise de repetitivo sobre plano de previdência privada
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça retomou, nesta terça-feira (13/2), a análise do recurso repetitivo que vai definir qual o... Read More
