Execução autônoma de honorários é inviável se valor da condenação depende de liquidação
Para o ministro relator do caso, Napoleão Nunes Maia Filho, a execução em curso é inviável, já que ainda há debate quanto à definição do valor principal da condenação, ou seja...
Planos de previdência privada não devem utilizar TR como índice de correção
Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o entendimento de que...
Ministra do STJ suspende falência que sequer foi pedida
TJ-SP anulou assembleia de credores e decretou quebra de farmacêutica
Conhecimento prévio de herdeiro não citado em testamento impede anulação
Nos casos em que o testador deixa de reconhecer algum herdeiro, o fato de ele ter conhecimento prévio da existência desse herdeiro inviabiliza... Conheça a decisão
Seções decidem afetação de repetitivos sobre aposentadoria, usucapião e benefícios penais
O ministro Napoleão também é o relator de dois recursos especiais que trazem como controvérsia o marco inicial do prazo de prescrição da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano...
Acordo possibilita troca de informações entre Justiça Federal, INSS e Secretaria de Previdência
O objetivo é propiciar maior agilidade nos processos em trâmite na Justiça Federal, principalmente naqueles em que...
Anúncio da sentença marca decretação de falência, diz STJ
Tribunal define momento da quebra para fins de atualização do crédito
Seções retomam julgamentos com discussões sobre devolução de benefício, complementação de DPVAT e intimações no júri
Na Primeira Seção, um pedido de uniformização de jurisprudência discute a possibilidade de devolução ao INSS de parcelas de benefícios pagas em virtude de antecipação de tutela posteriormente revogada...
Falta de citação da pessoa jurídica não anula processo
Para 3ª Turma do STJ, possibilidade existe quando não há prejuízos às partes
