Conheça a decisão

É cabível ação declaratória incidental no curso de processo de cobrança para pedir o reconhecimento da existência e validade de acordo extrajudicial celebrado entre as partes. Para processos regidos pelo Código de Processo Civil de 1973, o prazo...

O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial de concessionária que, por falta de pagamento de reparo em veículo, decidiu reter o automóvel até que o proprietário quitasse os serviços

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, manteve decisão da Justiça de São Paulo que não reconheceu comprovada a quitação de dívida em apresentação de instrumento particular de transação. O caso envolveu uma ação de execução de...

Conheça a decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Imagine a situação: após o falecimento da mãe, a filha, única beneficiária do seguro de vida, tem o benefício negado em razão do atraso de duas prestações do contrato de seguro. Foi o que aconteceu no caso apreciado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça...

A decisão da 3ª turma do STJ reformou acórdão do TJ/MS que teceu considerações genéricas sobre a penhora dos proventos

Ministros aceitaram os argumentos da empresa de que não é possível exigir prova de repercussão do tributo quando não há repasse econômico e, portanto, ficaria descartada a violação ao CTN

Entendimento do STJ sobre aplicação da regra no tempo pode ser utilizada em casos trabalhistas?