É abusiva cláusula que obriga cliente de cartão de crédito a fornecer dados a terceiros
O entendimento foi fixado pela Quarta Turma do STJ ao reconhecer o caráter abusivo de cláusula de fornecimento de informações cadastrais em contratos de adesão de serviços de cartão de crédito oferecidos pelo grupo HSBC...
Mantida execução de sentença coletiva de consumidor que apresentou ação individual de cobrança
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter o prosseguimento de execução de sentença coletiva proposta por consumidor que também ingressou com ação de cobrança após o trânsito em julgado da decisão coletiva...
É impenhorável o saldo do FGTS para pagamento de honorários
Para o relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, a liberação de valores do FGTS fora das hipóteses previstas na Lei 8.036/90 “é medida excepcional...
Créditos decorrentes de benefício fiscal não compõem IRPJ e CSLL, decide STJ
O julgamento desta quarta resolveu conflito de jurisprudência entre a 1ª e a 2ª Turmas do STJ
STJ aprova súmula sobre obrigação alimentar dos avós
Veja o enunciado aprovado nesta quarta-feira, 8
STJ aprova súmula sobre abusividade de cláusula de plano de saúde
Confira a súmula. "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê...
Ação rescisória se submete ao CPC vigente quando do trânsito em julgado da decisão rescindenda
O entendimento é da 2ª seção do STJ ao definir questão de ordem
Validade de testamento escrito de próprio punho não é reconhecida
Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do STJ manteve decisão que não reconheceu a validade de um testamento escrito de próprio punho. Apesar da...
Não há relação de consumo entre segurados e seguradoras do DPVAT
O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do STJ ao manter acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que, após considerar inaplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC) a ação de cobrança do seguro obrigatório, afastou a inversão do ônus da prova em favor dos segurados
