Consumidor equiparado: a proteção estendida do CDC
Conforme explicou a ministra Nancy Andrighi no REsp 1.125.276, o conceito de consumidor não está limitado à definição restritiva...
Razoabilidade de multa cominatória deve ser avaliada no momento de sua fixação
A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso em que o banco pediu a redução das astreintes, afirmou que a revisão é possível quando...
STJ aprova súmulas sobre Direito Ambiental e ocupação de bem público
As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para orientar a comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal
Automação de procedimentos referentes a mandados de intimação traz mais agilidade e economia
Desde setembro, a Secretaria dos Órgãos Julgadores (SOJ) do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispõe de um sistema de automação dos procedimentos cartorários referentes aos mandados de intimação...
Direito real de habitação na união estável não admite aluguel ou empréstimo do imóvel
A Terceira Turma do STJ negou provimento ao recurso de uma pessoa que, alegando não dispor de meios para manter um imóvel de luxo localizado em área nobre, havia celebrado contrato de comodato com terceiro após o falecimento de seu companheiro...
Cômputo de tempo de serviço especial durante auxílio-doença não acidentário é tema de repetitivo
Até o julgamento da tese, estarão suspensos os julgamentos de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional
Pesquisa Pronta trata da exigibilidade de nota promissória
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou quatro novos temas na Pesquisa Pronta. A ferramenta oferece o resultado de pesquisas sobre determinados temas jurídicos relevantes julgados no tribunal
Título executivo extrajudicial não serve para compensação com título judicial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso do Banco do Brasil que buscava a compensação de créditos com base na regra do Código Civil...
Falta de registro da doação não impede oposição de embargos de terceiro por legítimo possuidor
Seguindo o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, o colegiado negou provimento a um recurso especial...
