STJ – Primeira Turma afasta data do laudo médico como marco inicial de aposentadoria por invalidez
O início da concessão de aposentadoria por invalidez deve coincidir com a data do requerimento administrativo do auxílio ou, na ausência deste, da citação do INSS, na hipótese em que...
GRU Cobrança agiliza pagamento de custas processuais no STJ
A GRU Cobrança é a única forma de recolhimento do preparo no STJ, e a utilização de outra guia pode resultar em deserção
Cabe ao devedor, após quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto
Em seu voto, o ministro Salomão destacou que, como o artigo 26 da Lei 9.492/97 disciplina que o cancelamento do registro do protesto será solicitado mediante a apresentação do documento protestado, é possível inferir que o ônus do cancelamento é mesmo do devedor...
Ação de indenização proposta por sócio contra ex-empregada compete à Justiça do Trabalho
O STJ reconheceu a competência da 1ª Vara do Trabalho de São José (SC) para julgar ação de indenização por danos morais ajuizada pelo sócio de uma empresa que alega ter sido ofendido por uma ex-empregada
Vista interrompe análise de súmula sobre ratificação de embargos no STJ
O Superior Tribunal de Justiça pode rever a súmula que trata da ratificação de embargos em recursos interpostos antes da publicação da decisão interlocutória
Contribuintes vencem ação sobre SAT (Seguro de acidente do trabalho)
Para ministros, União deveria ter apresentado justificativas para alterar alíquota
STJ entende que empresa pode ser consumidora
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC) em discussões envolvendo apenas empresas. Os ministros ampliaram o conceito de consumidor final..
Judiciário não pode analisar viabilidade econômica de planos de recuperação
Decisão é do Superior Tribunal de Justiça
