Empregado com contrato suspenso por mais de três anos não pode sacar saldo do FGTS
O TRF-3 decidiu que o empregado poderia sacar o saldo
Cabe ao município da sede do prestador cobrar ISS sob o Decreto-Lei 406
O colegiado, de forma unânime, baseou-se em jurisprudência firmada pela Primeira Seção do STJ...
Execução fiscal não tributária pode ser direcionada a gestor de empresa, diz STJ
Decisão da 1ª Seção do STJ
Juiz não pode negar recuperação judicial que foi aprovada em assembleia de credores
Cumpridas as exigências legais, o juiz deve conceder a recuperação judicial do devedor
STJ livra contribuinte do pagamento de honorários previdenciários
Com a decisão, a empresa conseguirá reduzir em cerca de 20% o valor total da dívida parcelada
Créditos tributários administrados pela Super-Receita não podem compensar débitos previdenciários
A Primeira Turma, por maioria, aderiu à tese de que a compensação é ilegítima em razão da vedação prevista na lei que criou a RFB, também chamada Super-Receita
STJ decide que Sisbacen é como SPC e está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor
A Quarta Turma do STJ decidiu que o Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen) tem natureza de cadastro restritivo de crédito, assim como o SPC, a Serasa e demais cadastros do gênero
Definição do conceito de insumo pelo STJ
O governo federal estuda a possibilidade de passar a aceitar a apropriação de créditos de PIS e Cofins em relação a todas as despesas incorridas no exercício das atividades empresariais
Principal critério para avaliar astreintes deve ser a obrigação original e não o valor acumulado
A proporcionalidade da multa por descumprimento de decisão judicial - ou multa cominatória, também chamada de astreintes - deve ser avaliada em vista da obrigação a que ela se refere e não do montante acumulado em razão da resistência da parte em cumprir a determinação
